Os centros educativos destinam-se exclusivamente, consoante a sua classificação e âmbito:
- a)À execução da medida tutelar de internamento;
- b)À execução da medida cautelar de guarda em centro educativo;
- c)Ao internamento para realização de perícia sobre a personalidade quando incumba aos serviços de reinserção social;
- d)Ao cumprimento da detenção;
- e)(Revogada).