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Artigo 145.º

Fins dos centros educativos

Redação registada como em vigor em 14/02/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os centros educativos destinam-se exclusivamente, consoante a sua classificação e âmbito:

  1. a)À execução da medida tutelar de internamento;
  2. b)À execução da medida cautelar de guarda em centro educativo;
  3. c)Ao internamento para realização de perícia sobre a personalidade quando incumba aos serviços de reinserção social;
  4. d)Ao cumprimento da detenção;
  5. e)(Revogada).