Saltar para o conteúdo principal

Artigo 145.º

Fins dos centros educativos

Redação registada como em vigor em 14/09/1999.

Esta redação foi substituída em 14/02/2015. Ver a versão consolidada

Os centros educativos destinam-se exclusivamente, consoante a sua classificação e âmbito:

  1. a)À execução da medida tutelar de internamento;
  2. b)À execução da medida cautelar de guarda em centro educativo;
  3. c)Ao internamento para realização de perícia sobre a personalidade quando incumba aos serviços de reinserção social;
  4. d)Ao cumprimento da detenção;
  5. e)Ao internamento em fins-de-semana.