Art.º 172 · Lei n.º 166/99 — Deveres

1 -São deveres do menor internado em centro educativo:
1. a)O dever de respeito por pessoas e bens;
2. b)O dever de permanência;
3. c)O dever de obediência;
4. d)O dever de correcção;
5. e)O dever de colaboração;
6. f)O dever de assiduidade;
7. g)O dever de pontualidade.
2 -O dever de respeito por pessoas e bens consiste em não cometer actos lesivos ou que coloquem em perigo a pessoa ou bens de outrem.
3 -O dever de permanência consiste em não sair sem autorização do centro educativo ou de instalações onde decorra actividade prevista no projecto educativo pessoal.
4 -O dever de obediência consiste em cumprir os regulamentos, as actividades previstas no projecto educativo pessoal e as orientações legítimas dos responsáveis do estabelecimento.
5 -O dever de correcção consiste em tratar educadamente com outrem e em se apresentar adequadamente limpo e arranjado.
6 -O dever de colaboração consiste em participar nas actividades do centro, de interesse colectivo, designadamente na manutenção da limpeza e arrumação dos materiais, equipamentos e instalações do centro.
7 -O dever de assiduidade consiste em o menor comparecer, regular e continuamente, às actividades previstas no projecto educativo pessoal ou outras previstas para o seu tipo de internamento.
8 -O dever de pontualidade consiste em comparecer, às horas fixadas, nas actividades referidas no número anterior e no centro educativo, após saída autorizada.

Artigo 172.º — Deveres