Art.º 179 · Lei n.º 166/99 — Casos em que podem ser adoptadas

1 -As medidas de contenção apenas podem ser adoptadas nos casos seguintes:
1. a)Para impedir que os menores cometam actos lesivos ou que coloquem em perigo a sua pessoa ou a de outrem;
2. b)Para impedir fugas;
3. c)Para evitar danos importantes nas dependências ou equipamentos dos centros;
4. d)Para vencer a resistência violenta dos menores às ordens e orientações do pessoal do centro no exercício legítimo das suas funções.
2 -O recurso às medidas de contenção só é admissível em casos de inexistência de outra forma efectiva e eficaz de evitar os actos e situações referidos no número anterior.

Artigo 179.º — Casos em que podem ser adoptadas