Artigo 188.º · Respeito pela saúde física e psíquica e pela dignidade do menor
Em vigor desde 14/02/2015
1 -É proibida a aplicação de medidas que se traduzam em tratamento cruel, desumano, degradante ou que possam comprometer a saúde física ou psíquica do menor.
2 -A aplicação de medida disciplinar não pode, em caso algum, de maneira direta ou indireta, traduzir-se em castigos corporais, privação de alimentos ou do direito a receber visitas, não proibidas pelo tribunal, dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor.
3 -Nenhuma sanção disciplinar pode ser executada com violação do respeito pela dignidade da pessoa do menor.