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Artigo 188.º

Respeito pela saúde física e psíquica e pela dignidade do menor

Redação registada como em vigor em 14/09/1999.

Esta redação foi substituída em 14/02/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É proibida a aplicação de medidas que se traduzam em tratamento cruel, desumano, degradante ou que possam comprometer a saúde física ou psíquica do menor.
  2. 2 -A aplicação de medida disciplinar não pode, em caso algum, de maneira directa ou indirecta, traduzir-se em castigos corporais, privação de alimentos ou do direito a receber visitas, não proibidas pelo tribunal, dos pais ou representante legal.
  3. 3 -Nenhuma sanção disciplinar pode ser executada com violação do respeito pela dignidade da pessoa do menor.