Art.º 20 · Lei n.º 166/99 — Prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade

1 -Se for aplicada medida de realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade, o tribunal fixa, na decisão:
1. a)A modalidade da medida;
2. b)Consoante o caso, o montante e a forma da prestação económica ou a actividade, a duração e a forma da sua prestação;
3. c)Consoante o caso, a entidade que acompanha a execução ou a entidade destinatária da prestação.
2 -O tribunal pode deferir aos serviços de reinserção social a definição da forma da prestação de actividade.

Artigo 20.º — Prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade