Artigo 206.º · Classificação dos centros educativos
Em vigor desde 14/09/1999
1 -Os centros educativos classificam-se em abertos, semiabertos e fechados em função do regime de execução das medidas de internamento.
2 -A classificação dos centros educativos condiciona o seu regime de funcionamento e grau de abertura ao exterior.
3 -Os centros educativos podem ainda ser classificados em função dos projectos de intervenção educativa que desenvolvem para grupos específicos de menores, de acordo com as suas particulares necessidades educativas.