Art.º 213 · Lei n.º 166/99 — Ficheiro central

1 -O registo de medidas tutelares educativas é organizado em ficheiro central, que pode ser informatizado.
2 -O registo de medidas tutelares educativas é constituído pelos elementos de identificação civil do menor e por extractos de decisões sujeitas a registo, nos termos da presente lei.
3 -Os extractos das decisões contêm a indicação:
1. a)Do tribunal que proferiu a decisão e do número do processo;
2. b)Da identificação civil do menor;
3. c)Da data e forma da decisão;
4. d)Do conteúdo da decisão e dos preceitos aplicados.
4 -Os dados devem ser exactos, pertinentes e actuais e ser seleccionados antes do seu registo informático.
5 -A recolha dos dados para tratamento automatizado deve limitar-se ao estritamente necessário ao exercício das atribuições legais referidas no n.º 2 do artigo 206.º, não podendo ser utilizada para qualquer outra finalidade com aquela incompatível.

Artigo 213.º — Ficheiro central