Artigo 30.º

Constituição

Redação registada como em vigor em 14/02/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A secção de família e menores funciona, em regra, com um só juiz.
2 -Na audiência em que esteja em causa a aplicação de medida de internamento o tribunal é constituído pelo juiz do processo, que preside, e por dois juízes sociais.