Artigo 30.º — Constituição

AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/02/2015

1 -A secção de família e menores funciona, em regra, com um só juiz.
2 -Na audiência em que esteja em causa a aplicação de medida de internamento o tribunal é constituído pelo juiz do processo, que preside, e por dois juízes sociais.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 14/02/2015

Lei n.º 4/2015 - 1.ª Série(15/01/2015)

Original

Em vigor de 14/09/1999 a 13/02/2015