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Artigo 39.º

Execução

Redação registada como em vigor em 14/09/1999.

Esta redação foi substituída em 14/02/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A execução das medidas tutelares corre nos próprios autos, perante o juiz do tribunal de família e menores ou constituído como tal.
  2. 2 -Compete ao juiz:
    1. a)Tomar as decisões necessárias à execução efectiva das medidas tutelares aplicadas;
    2. b)Ordenar os procedimentos que considere adequados face a ocorrências que comprometam a execução e que sejam levadas ao seu conhecimento;
    3. c)Homologar os projectos educativos pessoais dos menores em acompanhamento educativo ou internados;
    4. d)Decidir sobre a revisão da medida tutelar aplicada;
    5. e)Acompanhar a evolução do processo educativo do menor através dos relatórios de execução das medidas;
    6. f)Decidir sobre os recursos interpostos relativamente à execução das medidas tutelares a que se refere o artigo 134.º;
    7. g)Decidir sobre os pedidos e queixas apresentados sobre quaisquer circunstâncias da execução das medidas susceptíveis de pôr em causa os direitos dos menores;
    8. h)Realizar visitas aos centros educativos e contactar com os menores internados.