Art.º 4 · Lei n.º 166/99 — Princípio da legalidade

1 -São medidas tutelares:
1. a)A admoestação;
2. b)A privação do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permissão para conduzir ciclomotores;
3. c)A reparação ao ofendido;
4. d)A realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade;
5. e)A imposição de regras de conduta;
6. f)A imposição de obrigações;
7. g)A frequência de programas formativos;
8. h)O acompanhamento educativo;
9. i)O internamento em centro educativo.
2 -Considera-se medida institucional a prevista na alínea i) do número anterior e não institucionais as restantes.
3 -A medida de internamento em centro educativo aplica-se segundo um dos seguintes regimes de execução:
1. a)Regime aberto;
2. b)Regime semiaberto;
3. c)Regime fechado.

Artigo 4.º — Princípio da legalidade