a)Para os órgãos de polícia criminal, quanto a factos de que tomem conhecimento;
b)Para os funcionários, quanto a factos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.
2 -A denúncia ou a transmissão da denúncia feita por órgão de polícia criminal é, sempre que possível, acompanhada de informação que puder obter sobre a conduta anterior do menor e sua situação familiar, educativa e social. Se não puder acompanhar a denúncia, a informação é apresentada no prazo máximo de oito dias.