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Artigo 73.º

Denúncia obrigatória

Redação registada como em vigor em 14/09/1999.

Esta redação foi substituída em 14/02/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, a denúncia é obrigatória:
    1. a)Para os órgãos de polícia criminal, quanto a factos de que tomem conhecimento;
    2. b)Para os funcionários, quanto a factos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.
  2. 2 -A denúncia ou a transmissão da denúncia feita por órgão de polícia criminal é, sempre que possível, acompanhada de informação que puder obter sobre a conduta anterior do menor e sua situação familiar, educativa e social. Se não puder acompanhar a denúncia, a informação é apresentada no prazo máximo de oito dias.