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Artigo 94.º

Designação da audiência

Redação registada como em vigor em 14/09/1999.

Esta redação foi substituída em 14/02/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A designação da audiência preliminar faz-se para a data mais próxima compatível com a notificação das pessoas que nela devem participar.
  2. 2 -Se o menor se encontrar sujeito a medida cautelar, a data de audiência é designada com precedência sobre qualquer outro processo.
  3. 3 -O despacho que designa dia para a audiência preliminar contém:
    1. a)A indicação dos factos imputados ao menor e a sua qualificação criminal;
    2. b)Os pressupostos de conduta e de personalidade que justificam a aplicação de medida tutelar;
    3. c)A medida proposta;
    4. d)A indicação do lugar, dia e hora da audiência;
    5. e)A indicação de defensor, se não tiver sido constituído.
  4. 4 -As indicações constantes das alíneas a) a c) podem ser exaradas por remissão, no todo ou em parte, para o requerimento de abertura da fase jurisdicional.
  5. 5 -O despacho é notificado ao Ministério Público.
  6. 6 -O despacho, com o requerimento do Ministério Público quando tenha havido remissão, é ainda notificado ao menor, aos pais ou representante legal e ao defensor, com indicação de que podem ser apresentados meios de prova na audiência preliminar.