Art.º 10-A · Lei n.º 169/99 — Competências da mesa

1 -Compete à mesa:
1. a)Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;
2. b)Deliberar sobre as questões de interpretação de integração de lacunas do regimento;
3. c)Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia e da junta de freguesia;
4. d)Comunicar à assembleia de freguesia as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;
5. e)Dar conhecimento à assembleia de freguesia do expediente relativo aos assuntos relevantes;
6. f)Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia de freguesia;
7. g)Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela assembleia de freguesia.
2 -O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.
3 -Das decisões da mesa cabe recurso para o plenário da assembleia de freguesia.

Artigo 10.º-A — Competências da mesa