Lei n.º 169/99

Artigo 1.º · ObjectoRevogado

Artigo 2.º · ÓrgãosRevogado

Artigo 3.º · NaturezaRevogado

Artigo 4.º · Constituição

A assembleia de freguesia é eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na área da freguesia, segundo o sistema de representação proporcional.

Artigo 5.º · Composição

1 -A assembleia de freguesia é composta por 19 membros quando o número de eleitores for superior a 20000, por 13 membros quando for igual ou inferior a 20000 e superior a 5000, por 9 membros quando for igual ou inferior a 5000 e superior a 1000 e por 7 membros quando for igual ou inferior a 1000.
2 -Nas freguesias com mais de 30000 eleitores, o número de membros atrás referido é aumentado de mais um por cada 10000 eleitores para além daquele número.
3 -Quando, por aplicação da regra anterior, o resultado for par, o número de membros obtido é aumentado de mais um.

Artigo 6.º · Impossibilidade de eleição

1 -Quando não seja possível eleger a assembleia de freguesia por falta de apresentação de listas de candidatos ou por estas terem sido todas rejeitadas, procede-se de acordo com o disposto nos números seguintes.
2 -No caso de falta de apresentação de listas de candidatos, a câmara municipal nomeia uma comissão administrativa, composta por três ou cinco membros consoante o número de eleitores seja inferior, ou igual ou superior, a 5000, e procede à marcação de novas eleições.
3 -Na nomeação dos membros da comissão administrativa, a câmara municipal deve tomar em consideração os últimos resultados verificados na eleição para a assembleia de freguesia.
4 -A comissão administrativa substitui os órgãos da freguesia e não pode exercer funções por prazo superior a seis meses.
5 -As novas eleições devem realizar-se até 70 dias antes do termo do prazo referido no número anterior e a sua marcação deve ser feita com a antecedência prevista na lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais.
6 -No caso de todas as listas terem sido rejeitadas, a câmara municipal procede desde logo à marcação de novas eleições, a realizar no período de 30 dias que imediatamente se seguir àquele em que se deveria ter realizado o acto eleitoral.

Artigo 7.º · Convocação para o acto de instalação dos órgãos

1 -Compete ao presidente da assembleia de freguesia cessante proceder à convocação dos eleitos para o acto de instalação do órgão.
2 -A convocação é feita nos cinco dias subsequentes ao do apuramento definitivo dos resultados eleitorais, por meio de edital e por carta com aviso de recepção ou por protocolo e tendo em consideração o disposto no n.º 1 do artigo seguinte.
3 -Na falta de convocação no prazo do número anterior, cabe ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora das eleições para assembleia de freguesia efectuar a convocação em causa, nos cinco dias imediatamente seguintes ao esgotamento do prazo referido.
4 -Nos casos de instalação após eleições intercalares, a competência referida no n.º 1 é exercida pelo presidente da comissão administrativa cessante.

Artigo 8.º · Instalação

1 -O presidente da assembleia de freguesia cessante ou o presidente da comissão administrativa cessante, conforme o caso, ou, na falta ou impedimento daqueles, de entre os presentes, o cidadão melhor posicionado na lista vencedora, procede à instalação da nova assembleia até ao 20.º dia posterior ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
2 -Quem proceder à instalação verifica a identidade e a legitimidade dos eleitos e designa, de entre os presentes, quem redige o documento comprovativo do acto, que é assinado, pelo menos, por quem procedeu à instalação e por quem o redigiu.
3 -A verificação da identidade e legitimidade dos eleitos que, justificadamente, hajam faltado ao acto de instalação é feita na primeira reunião do órgão a que compareçam, pelo respectivo presidente.

Artigo 9.º · Primeira reunião

1 -Até que seja eleito o presidente da assembleia, compete ao cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada ou, na sua falta, ao cidadão sucessivamente melhor posicionado nessa mesma lista presidir à primeira reunião de funcionamento da assembleia de freguesia que se efectua imediatamente a seguir ao acto de instalação, para efeitos de eleição, por escrutínio secreto, dos vogais da junta de freguesia, bem como do presidente e secretários da mesa da assembleia de freguesia.
2 -Na ausência de disposição regimental compete à assembleia deliberar se cada uma das eleições a que se refere o número anterior é uninominal ou por meio de listas.
3 -Verificando-se empate na votação, procede-se a nova eleição, obrigatoriamente uninominal.
4 -Se o empate persistir nesta última, é declarado eleito para as funções em causa o cidadão que, de entre os membros empatados, se encontrava melhor posicionado nas listas que os concorrentes integraram na eleição para a assembleia de freguesia, preferindo sucessivamente a mais votada.
5 -A substituição dos membros da assembleia que irão integrar a junta seguir-se-á imediatamente à eleição dos vogais desta, procedendo-se depois à verificação da identidade e legitimidade dos substitutos e à eleição da mesa.
6 -Enquanto não for aprovado novo regimento, continua em vigor o anteriormente aprovado.

Artigo 10.º · Composição da mesa

1 -A mesa da assembleia é composta por um presidente, um 1.º secretário e um 2.º secretário e é eleita pela assembleia de freguesia, de entre os seus membros.
2 -A mesa é eleita pelo período do mandato, podendo os seus membros ser destituídos, em qualquer altura, por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da assembleia.
3 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º secretário e este pelo 2.º secretário.
4 -Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da mesa, a assembleia de freguesia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para integrar a mesa que vai presidir à reunião, salvo disposição contrária constante do regimento.
5 -O presidente da mesa é o presidente da assembleia de freguesia.

Artigo 10.º-A · Competências da mesaRevogado

Artigo 11.º · Alteração da composição

1 -Os lugares deixados em aberto na assembleia de freguesia, em consequência da saída dos membros que vão constituir a junta, ou por morte, renúncia, perda de mandato, suspensão ou outra razão, são preenchidos nos termos do artigo 79.º
2 -Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da assembleia, o presidente comunica o facto ao membro do Governo responsável pelas tutela das autarquias locais, para que este marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 99.º
3 -As eleições realizam-se no prazo de 40 a 60 dias a contar da data da respectiva marcação.
4 -A nova assembleia de freguesia completa o mandato da anterior.

Artigo 12.º · Participação de membros da junta nas sessões

1 -A junta faz-se representar, obrigatoriamente, nas sessões da assembleia de freguesia pelo presidente que pode intervir nos debates, sem direito a voto.
2 -Em caso de justo impedimento, o presidente da junta pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal.
3 -Os vogais da junta de freguesia devem assistir às sessões da assembleia de freguesia, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do presidente da junta, ou do seu substituto.
4 -Os vogais da junta de freguesia que não sejam tesoureiros ou secretários têm direito às senhas de presença nos termos do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril.
5 -Os vogais da junta de freguesia podem ainda intervir para o exercício do direito de defesa da honra.

Artigo 13.º · Sessões ordináriasRevogado

Artigo 14.º · Sessões extraordináriasRevogado

Artigo 15.º · Participação de eleitoresRevogado

Artigo 16.º · Duração das sessõesRevogado

Artigo 17.º · Competências

1 -Compete à assembleia de freguesia:
1. a)Eleger, por voto secreto, os vogais da junta de freguesia;
2. b)Eleger, por voto secreto, o presidente e os secretários da mesa;
3. c)(Revogada.)
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
6. f)(Revogada.)
7. g)(Revogada.)
8. h)(Revogada.)
9. i)(Revogada.)
10. j)(Revogada.)
11. l)(Revogada.)
12. m)(Revogada.)
13. n)(Revogada.)
14. o)(Revogada.)
15. p)Votar moções de censura à junta de freguesia, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no âmbito do exercício das respectivas competências;
16. q)(Revogada.)
17. r)(Revogada.)
18. s)(Revogada.)
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)

Artigo 18.º · Delegação de tarefasRevogado

Artigo 19.º · Competências do presidente da assembleiaRevogado

Artigo 20.º · Competência dos secretáriosRevogado

Artigo 21.º · Composição do plenário

1 -Nas freguesias com 150 eleitores ou menos, a assembleia de freguesia é substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.
2 -O plenário não pode deliberar validamente sem que estejam presentes, pelo menos, 10% dos cidadãos eleitores recenseados na freguesia.

Artigo 22.º · Remissão

O plenário de cidadãos eleitores rege-se, com as necessárias adaptações, pelas regras estabelecidas para a assembleia de freguesia e respectiva mesa.

Artigo 23.º · Natureza e constituição

1 -(Revogado.)
2 -A junta é constituída por um presidente e por vogais, sendo que dois exercerão as funções de secretário e de tesoureiro.

Artigo 24.º · Composição

1 -Nas freguesias com mais de 150 eleitores, o presidente da junta é o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição para a assembleia de freguesia e, nas restantes, é o cidadão eleito pelo plenário de cidadãos eleitores recenseados na freguesia.
2 -Os vogais são eleitos pela assembleia de freguesia ou pelo plenário de cidadãos eleitores, de entre os seus membros, mediante proposta do presidente da junta, nos termos do artigo 9.º, tendo em conta que:
1. a)Nas freguesias com 5000 ou menos eleitores há dois vogais;
2. b)Nas freguesias com mais de 5000 eleitores e menos de 20000 eleitores há quatro vogais;
3. c)Nas freguesias com 20000 ou mais eleitores há seis vogais.

Artigo 25.º · Primeira reunião

A primeira reunião tem lugar nos cinco dias imediatos à constituição do órgão, competindo ao presidente a respectiva marcação e convocação, a fazer por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo com, pelo menos, dois dias de antecedência.

Artigo 26.º · Regime de funções

Os membros das juntas de freguesia podem exercer o mandato em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 27.º · Funções a tempo inteiro e a meio tempo

1 -Em todas as juntas de freguesias o presidente pode exercer o mandato em regime de meio tempo.
2 -Nas freguesias com mais de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 7000 eleitores e de 100 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro.
3 -Desde que suportado pelo orçamento da freguesia, e sem que o encargo anual com a respetiva remuneração ultrapasse 12 % do valor total geral da receita constante na conta de gerência do ano anterior, nem do valor inscrito no orçamento em vigor:
1. a)(Revogada.)
2. b)Pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro o presidente de junta nas freguesias com até 10 000 eleitores.
3. c)Pode ainda exercer o mandato em regime de tempo inteiro mais um vogal do órgão executivo das freguesias com mais de 10 000 eleitores e o máximo de 20 000 ou das freguesias com mais de 7000 eleitores e de 100 km2 de área;
4. d)Podem ainda exercer o mandato em regime de tempo inteiro mais dois vogais do órgão executivo das freguesias com mais de 20 000 eleitores.
4 -Os tempos inteiros referidos nos números anteriores podem ser divididos em meios tempos, nos termos gerais.
5 -A possibilidade de exercício de funções a tempo inteiro habilita igualmente o exercício de funções apenas a meio tempo, nomeadamente nos casos em que tal seja necessário para assegurar o cumprimento dos limites com encargos anuais previstos no n.º 3.
6 -A possibilidade de exercício de funções a meio tempo nos termos do n.º 1, cujo pagamento de remunerações e encargos é assegurada pelo Orçamento do Estado, habilita igualmente o exercício de funções em regime de tempo inteiro desde que cumpridos os requisitos da alínea b) do n.º 3, caso em que a remuneração e encargos remanescentes são assegurados pelo orçamento próprio da freguesia.
7 -O número de eleitores relevante para efeitos dos números anteriores é o constante do recenseamento vigente na data das eleições gerais, imediatamente anteriores, para a assembleia de freguesia.
8 -O valor base da remuneração do presidente da junta de freguesia em regime de meio tempo é fixado em metade de cada escalão estabelecido nas alíneas do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 11/96, de 18 de abril, na sua redação atual.

Artigo 28.º · Repartição do regime de funções

1 -O presidente pode atribuir a um dos restantes membros da junta o exercício das suas funções em regime de tempo inteiro ou de meio tempo.
2 -Quando ao presidente caiba exercer o mandato em regime de tempo inteiro pode:
1. a)Optar por exercer as suas funções em regime de meio tempo, atribuindo a qualquer dos restantes membros o outro meio tempo;
2. b)Dividir o tempo inteiro em dois meios tempos, repartindo-os por dois dos restantes membros da junta;
3. c)Atribuir o tempo inteiro a qualquer dos restantes membros.

Artigo 29.º · Substituições

1 -As vagas ocorridas na junta de freguesia são preenchidas:
1. a)A de presidente, nos termos do artigo 79.º;
2. b)A de vogal, através de nova eleição pela assembleia de freguesia.
2 -Esgotada, em definitivo, a possibilidade de preenchimento da vaga de presidente, cabe à câmara municipal, após a comunicação do facto pelo presidente da assembleia de freguesia, proceder à marcação de novas eleições para a assembleia de freguesia, no prazo de 30 dias, com respeito pelo disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º e sem prejuízo do disposto no artigo 99.º
3 -A comunicação referida no número anterior deve ser feita no prazo de oito dias a contar da data da verificação da impossibilidade.

Artigo 30.º · Periodicidade das reuniõesRevogado

Artigo 31.º · Convocação das reuniões ordináriasRevogado

Artigo 32.º · Convocação das reuniões extraordináriasRevogado

Artigo 33.º · CompetênciasRevogado

Artigo 34.º · Competências própriasRevogado

1 -Compete à junta de freguesia no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços, bem como no da gestão corrente:
1. a)Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia de freguesia ou do plenário dos cidadãos eleitores;
2. b)Gerir os serviços da freguesia;
3. c)Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros;
4. d)Gerir os recursos humanos ao serviço da freguesia;
5. e)Administrar e conservar o património da freguesia;
6. f)Elaborar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis da freguesia;
7. g)Adquirir os bens móveis necessários ao funcionamento dos serviços e alienar os que se tornem dispensáveis;
8. h)Adquirir e alienar ou onerar bens imóveis de valor até 220 vezes o índice 100 da escala salarial do regime geral do sistema remuneratório da função pública nas freguesias até 5000 eleitores, de valor até 300 vezes aquele índice nas freguesias com mais de 5000 eleitores e menos de 20000 eleitores, e de valor até 400 vezes o mesmo índice nas freguesias com mais de 20000 eleitores.
9. i)Alienar em hasta pública, independentemente de autorização do órgão deliberativo, bens imóveis de valor superior ao da alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respectiva deliberação seja aprovada por maioria de dois terços dos membros em efectividade de funções;
10. j)Designar os representantes da freguesia nos órgãos das empresas em que a mesma participe;
11. l)Proceder à marcação das faltas dos seus membros e à respectiva justificação.
2 -Compete à junta de freguesia no âmbito do planeamento da respectiva actividade e no da gestão financeira:
1. a)Elaborar e submeter a aprovação da assembleia de freguesia ou do plenário de cidadãos eleitores as opções do plano e a proposta do orçamento;
2. b)Elaborar e submeter a aprovação da assembleia de freguesia ou do plenário de cidadãos eleitores as revisões às opções do plano e ao orçamento;
3. c)Executar as opções do plano e orçamento, bem como aprovar as suas alterações;
4. d)Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, quando aplicável nos termos da lei, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação do órgão deliberativo;
5. e)Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas da freguesia.
3 -Compete à junta de freguesia no âmbito do ordenamento do território e urbanismo:
1. a)Participar, nos termos a acordar com a câmara municipal, no processo de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território;
2. b)Colaborar, nos termos a acordar com a câmara municipal, no inquérito público dos planos municipais do ordenamento do território;
3. c)Facultar a consulta pelos interessados dos planos municipais de ordenamento do território;
4. d)Aprovar operações de loteamento urbano e obras de urbanização respeitantes a terrenos integrados no domínio patrimonial privado da freguesia, de acordo com parecer prévio das entidades competentes, nos termos da lei;
5. e)Pronunciar-se sobre projectos de construção e de ocupação da via pública, sempre que tal lhe for requerido pela câmara municipal;
6. f)Executar, por empreitada ou administração directa, as obras que constem das opções do plano e tenham dotação orçamental adequada nos instrumentos de gestão previsional, aprovados pelo órgão deliberativo.
4 -Compete à junta de freguesia no âmbito dos equipamentos integrados no respectivo património:
1. a)Gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;
2. b)Gerir e manter parques infantis públicos;
3. c)Gerir, conservar e promover a limpeza dos cemitérios;
4. d)Conservar e promover a reparação de chafarizes e fontanários de acordo com o parecer prévio das entidades competentes, quando exigido por lei;
5. e)Promover a conservação de abrigos de passageiros existentes na freguesia e não concessionados a empresas.
5 -Compete à junta de freguesia no âmbito das suas relações com outros órgãos autárquicos:
1. a)Formular propostas ao órgão deliberativo sobre matérias da competência deste;
2. b)Elaborar e submeter à aprovação do órgão deliberativo posturas e regulamentos com eficácia externa, necessários à boa execução das atribuições cometidas à freguesia;
3. c)Deliberar e propor à ratificação do órgão deliberativo a aceitação da prática de actos inseridos na competência de órgãos do município, que estes nela pretendam delegar.
6 -Compete ainda à junta de freguesia:
1. a)Colaborar com os sistemas locais de protecção civil e de combate aos incêndios;
2. b)Praticar os actos necessários à participação da freguesia em empresas de capitais públicos de âmbito municipal, na sequência da autorização da assembleia de freguesia;
3. c)Declarar prescritos a favor da freguesia, nos termos da lei e após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, bem como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade da freguesia, quando não sejam conhecidos os proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura;
4. d)Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade da freguesia, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas;
5. e)Fornecer material de limpeza e de expediente às escolas do 1.º ciclo do ensino básico e estabelecimentos de educação pré-escolar;
6. f)Executar, no âmbito da comissão recenseadora, as operações de recenseamento eleitoral, bem como as funções que lhe sejam cometidas pelas leis eleitorais e dos referendos;
7. g)Proceder ao registo e ao licenciamento de canídeos e gatídeos;
8. h)Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos de acções tutelares ou de auditorias levadas a efeito aos órgãos ou serviços da freguesia;
9. i)Dar cumprimento, no que lhe diz respeito, ao Estatuto do Direito de Oposição;
10. j)Deliberar as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse para a freguesia, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos;
11. l)Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse da freguesia, de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra;
12. m)Proceder à administração ou à utilização de baldios sempre que não existam assembleias de compartes, nos termos da lei dos baldios;
13. n)Prestar a outras entidades públicas toda a colaboração que lhe for solicitada, designadamente em matéria de estatística, desenvolvimento, educação, saúde, acção social, cultura e, em geral, em tudo quanto respeite ao bem-estar das populações;
14. o)Lavrar termos de identidade e justificação administrativa;
15. p)Passar atestados nos termos da lei;
16. q)Exercer os demais poderes que lhe sejam confiados por lei ou deliberação da assembleia de freguesia.
7 -A alienação de bens e valores artísticos do património da freguesia é objecto de legislação especial.

Artigo 35.º · Delegação de competências no presidenteRevogado

Artigo 36.º · Protocolos de colaboração com entidades terceirasRevogado

Artigo 37.º · Competências delegadas pela câmara municipalRevogado

Artigo 38.º · Competências do presidenteRevogado

1 -Compete ao presidente da junta de freguesia:
1. a)Representar a freguesia em juízo e fora dele;
2. b)Elaborar a ordem do dia, convocar, abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;
3. c)Representar obrigatoriamente a junta no órgão deliberativo da freguesia e integrar, por direito próprio, o órgão deliberativo do município, comparecendo às sessões, salvo caso de justo impedimento, situação em que se faz representar pelo substituto legal por ele designado;
4. d)Responder, no prazo máximo de 30 dias, aos pedidos de informação formulados pelos membros da assembleia de freguesia através da respectiva mesa;
5. e)Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião;
6. f)Decidir sobre o exercício de funções em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, nos casos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º;
7. g)Executar as deliberações da junta e coordenar a respectiva actividade;
8. h)Dar cumprimento às deliberações da assembleia de freguesia, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da junta;
9. i)Autorizar a realização de despesas até ao limite estipulado por delegação da junta de freguesia;
10. j)Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas, de harmonia com as deliberações da junta de freguesia;
11. l)Submeter a norma de controlo interno, quando aplicável nos termos da lei, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da junta de freguesia e à apreciação e votação da assembleia de freguesia, com excepção da norma de controlo interno;
12. m)Submeter a visto prévio do Tribunal de Contas, quando for caso disso, os documentos elaborados na junta de freguesia ou em que a freguesia seja parte que impliquem despesa;
13. n)Assinar, em nome da junta de freguesia, toda a correspondência, bem como os termos, atestados e certidões da competência da mesma;
14. o)Colaborar com outras entidades no domínio da protecção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos e programas estabelecidos, designadamente em operações de socorro e assistência em situações de catástrofe e calamidade públicas;
15. p)Participar, nos termos da lei, no conselho municipal de segurança;
16. q)Determinar a instrução dos processos de contra-ordenação e proceder à aplicação das coimas nos termos da lei, com a faculdade de delegação em qualquer dos restantes membros;
17. r)Comunicar à assembleia de freguesia as faltas injustificadas marcadas aos membros da junta;
18. s)Dar conhecimento aos restantes membros do órgão executivo e remeter ao órgão deliberativo cópias dos relatórios definitivos de acções tutelares ou de auditorias levadas a efeito aos órgãos e serviços da freguesia, no prazo máximo de 10 dias após o recebimento dos mesmos;
19. t)Promover a publicação edital do relatório de avaliação previsto no Estatuto do Direito de Oposição;
20. u)Presidir à comissão recenseadora da freguesia;
21. v)Promover todas as acções necessárias à administração do património da freguesia;
  1. x)Elaborar e enviar à assembleia de freguesia os elementos referidos no artigo 17.º, n.º 1, alínea o);
22. z)Informar a câmara municipal sobre a existência de edificações degradadas ou que ameacem desmoronar-se e solicitar a respectiva vistoria;
23. aa)Responder no prazo de 20 dias aos pedidos de informação formulados pelos cidadãos recenseados na freguesia sobre assuntos nos quais tenham interesse e que estejam abrangidos nas atribuições e competências da junta;
24. bb)Exercer os demais poderes conferidos por lei ou por deliberação da junta de freguesia.
2 -Compete ao presidente da junta de freguesia proceder à distribuição de funções pelos vogais que a compõem e designar o seu substituto, para as situações de faltas e impedimentos.
3 -A distribuição de funções implica a designação dos vogais a quem as mesmas devem caber e deve ter em conta, pelo menos:
1. a)A elaboração das actas das reuniões da junta, na falta de funcionário nomeado para o efeito;
2. b)A certificação, mediante despacho do presidente, dos factos e actos que constem dos arquivos da freguesia e, independentemente de despacho, o conteúdo das actas das reuniões da junta;
3. c)A subscrição dos atestados que devam ser assinados pelo presidente;
4. d)A execução do expediente da junta;
5. e)A arrecadação das receitas, o pagamento das despesas autorizadas e a escrituração dos modelos contabilísticos da receita e da despesa, com base nos respectivos documentos que são assinados pelo presidente.

Artigo 39.º · BenefíciosRevogado

Artigo 40.º · ContratosRevogado

Artigo 41.º · NaturezaRevogado

Artigo 42.º · Constituição

1 -A assembleia municipal é constituída por membros eleitos directamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram.
2 -O número de membros eleitos directamente não pode ser inferior ao triplo do número de membros da respectiva câmara municipal.
3 -Nas sessões da assembleia municipal participam os cidadãos que encabeçaram as listas mais votadas na eleição para as assembleias de freguesia da área do município, enquanto estas não forem instaladas.

Artigo 43.º · Convocação para o acto de instalação dos órgãos

1 -Compete ao presidente da assembleia municipal cessante proceder à convocação dos eleitos para o acto de instalação dos órgãos da autarquia, que deve ser conjunto e sucessivo.
2 -A convocação é feita nos cinco dias subsequentes ao do apuramento definitivo dos resultados eleitorais, por meio de edital e carta com aviso de recepção ou através de protocolo e tendo em consideração o disposto no n.º 1 do artigo seguinte.
3 -Na falta de convocação, no prazo do número anterior, cabe ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora das eleições para a assembleia municipal efectuar a convocação em causa, nos cinco dias imediatamente seguintes ao esgotamento do prazo referido.

Artigo 44.º · Instalação

1 -O presidente da assembleia municipal cessante ou o presidente da comissão administrativa cessante, conforme o caso, ou, na falta ou impedimento daqueles, de entre os presentes, o cidadão melhor posicionado na lista vencedora procede à instalação da nova assembleia até ao 20.º dia posterior ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
2 -Quem proceder à instalação verifica a identidade e a legitimidade dos eleitos e designa, de entre os presentes, quem redige o documento comprovativo do acto, que é assinado, pelo menos, por quem procedeu à instalação e por quem o redigiu.
3 -A verificação da identidade e legitimidade dos eleitos que hajam faltado, justificadamente, ao acto de instalação é feita, na primeira reunião do órgão a que compareçam, pelo respectivo presidente.

Artigo 45.º · Primeira reunião

1 -Até que seja eleito o presidente da assembleia compete ao cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada ou, na sua falta, ao cidadão sucessivamente melhor posicionado nessa mesma lista presidir à primeira reunião de funcionamento da assembleia municipal, que se efectua imediatamente a seguir ao acto de instalação, para efeitos de eleição do presidente e secretários da mesa.
2 -Na ausência de disposição regimental compete à assembleia deliberar se a eleição a que se refere o número anterior é uninominal ou por meio de listas.
3 -Verificando-se empate na votação, procede-se a nova eleição obrigatoriamente uninominal.
4 -Se o empate persistir nesta última, é declarado eleito para as funções em causa o cidadão que, de entre os membros empatados, se encontrava melhor posicionado nas listas que os concorrentes integraram na eleição para a assembleia municipal, preferindo sucessivamente a mais votada.
5 -Enquanto não for aprovado novo regimento, continua em vigor o anteriormente aprovado.

Artigo 46.º · Composição da mesa

1 -A mesa da assembleia é composta por um presidente, um 1.º secretário e um 2.º secretário e é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia municipal, de entre os seus membros.
2 -A mesa é eleita pelo período do mandato, podendo os seus membros ser destituídos, em qualquer altura, por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da assembleia.
3 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º secretário e este pelo 2.º secretário.
4 -Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da mesa, a assembleia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para integrar a mesa que vai presidir à reunião, salvo disposição contrária constante do regimento.
5 -O presidente da mesa é o presidente da assembleia municipal.

Artigo 46.º-A · Competências da mesaRevogado

1 -Compete à mesa:
1. a)Elaborar o projecto de regimento da assembleia municipal ou propor a constituição de um grupo de trabalho para o efeito;
2. b)Deliberar sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do regimento;
3. c)Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;
4. d)Admitir as propostas da câmara municipal obrigatoriamente sujeitas à competência deliberativa da assembleia municipal, verificando a sua conformidade com a lei;
5. e)Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia, dos grupos municipais e da câmara municipal;
6. f)Assegurar a redacção final das deliberações;
7. g)Realizar as acções de que seja incumbida pela assembleia municipal no exercício da competência a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 53.º;
8. h)Encaminhar para a assembleia municipal as petições e queixas dirigidas à mesma;
9. i)Requerer ao órgão executivo ou aos seus membros a documentação e informação que considere necessárias ao exercício das competências da assembleia bem como ao desempenho das suas funções, nos moldes, nos suportes e com a periodicidade havida por conveniente;
10. j)Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia municipal;
11. l)Comunicar à assembleia municipal a recusa de prestação de quaisquer informações ou documentos, bem como de colaboração por parte do órgão executivo ou dos seus membros;
12. m)Comunicar à assembleia municipal as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;
13. n)Dar conhecimento à assembleia municipal do expediente relativo aos assuntos relevantes;
14. o)Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela assembleia municipal.
2 -O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.
3 -Das decisões da mesa da assembleia municipal cabe recurso para o plenário.

Artigo 46.º-B · Grupos municipais

1 -Os membros eleitos, bem como os presidentes de junta de freguesia eleitos por cada partido ou coligação de partidos ou grupo de cidadãos eleitores, podem associar-se para efeitos de constituição de grupos municipais, nos termos da lei e do regimento.
2 -A constituição de cada grupo municipal efectua-se mediante comunicação dirigida ao presidente da assembleia municipal, assinada pelos membros que o compõem, indicando a sua designação bem como a respectiva direcção.
3 -Cada grupo municipal estabelece a sua organização, devendo qualquer alteração na composição ou direcção do grupo municipal ser comunicada ao presidente da assembleia municipal.
4 -Os membros que não integrem qualquer grupo municipal comunicam o facto ao presidente da assembleia e exercem o mandato como independentes.

Artigo 47.º · Alteração da composição da assembleia

1 -Quando algum dos membros deixar de fazer parte da assembleia, por morte, renúncia, perda de mandato ou por outra razão, é substituído nos termos do artigo 79.º ou pelo novo titular do cargo com direito de integrar o órgão, conforme os casos.
2 -Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da assembleia, o presidente comunica o facto ao membro do Governo responsável pelas tutela das autarquias locais, para que este marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 99.º
3 -As eleições realizam-se no prazo de 40 a 60 dias a contar da data da respectiva marcação.
4 -A nova assembleia municipal completa o mandato da anterior.

Artigo 48.º · Participação dos membros da câmara na assembleia municipal

1 -A câmara municipal faz-se representar, obrigatoriamente, nas sessões da assembleia municipal pelo presidente, que pode intervir nos debates, sem direito a voto.
2 -Em caso de justo impedimento, o presidente da câmara pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal.
3 -Os vereadores devem assistir às sessões da assembleia municipal, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do presidente da câmara ou do seu substituto legal.
4 -Os vereadores que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo têm o direito às senhas de presença, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.
5 -Os vereadores podem ainda intervir para o exercício do direito de defesa da honra.

Artigo 49.º · Sessões ordináriasRevogado

Artigo 50.º · Sessões extraordináriasRevogado

Artigo 51.º · Participação de eleitoresRevogado

Artigo 52.º · Duração das sessõesRevogado

Artigo 52.º-A · Instalação e funcionamentoRevogado

Artigo 53.º · Competências

1 -Compete à assembleia municipal:
1. a)Eleger, por voto secreto, o presidente da mesa e os dois secretários;
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
6. f)(Revogada.)
7. g)(Revogada.)
8. h)(Revogada.)
9. i)(Revogada.)
10. j)(Revogada.)
11. l)Votar moções de censura à câmara municipal, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros;
12. m)(Revogada.)
13. n)(Revogada.)
14. o)(Revogada.)
15. p)(Revogada.)
16. q)(Revogada.)
17. r)(Revogada.)
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)
7 -(Revogado.)
8 -(Revogado.)

Artigo 54.º · Competência do presidente da assembleiaRevogado

Artigo 55.º · Competência dos secretáriosRevogado

Artigo 56.º · Natureza e constituição

1 -A câmara municipal é constituída por um presidente e por vereadores, um dos quais designado vice-presidente, e é o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores recenseados na sua área.
2 -A eleição da câmara municipal é simultânea com a da assembleia municipal, salvo no caso de eleição intercalar.

Artigo 57.º · Composição

1 -É presidente da câmara municipal o primeiro candidato da lista mais votada ou, no caso de vacatura do cargo, o que se lhe seguir na respectiva lista, de acordo com o disposto no artigo 79.º
2 -Para além do presidente, a câmara municipal é composta por:
1. a)Dezasseis vereadores em Lisboa;
2. b)Doze vereadores no Porto;
3. c)Dez vereadores nos municípios com 100000 ou mais eleitores;
4. d)Oito vereadores nos municípios com mais de 50000 e menos de 100000 eleitores;
5. e)Seis vereadores nos municípios com mais de 10000 e até 50000 eleitores;
6. f)Quatro vereadores nos municípios com 10000 ou menos eleitores.
3 -O presidente designa, de entre os vereadores, o vice-presidente a quem, para além de outras funções que lhe sejam distribuídas, cabe substituir o primeiro nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 58.º · Vereadores a tempo inteiro e a meio tempo

1 -Compete ao presidente da câmara municipal decidir sobre a existência de vereadores em regime de tempo inteiro e meio tempo e fixar o seu número, até aos limites seguintes:
1. a)Quatro, em Lisboa e no Porto;
2. b)Três, nos municípios com 100000 ou mais eleitores;
3. c)Dois, nos municípios com mais de 20000 e menos de 100000 eleitores;
4. d)Um, nos municípios com 20000 ou menos eleitores.
2 -Compete à câmara municipal, sob proposta do respectivo presidente, fixar o número de vereadores em regime de tempo inteiro e meio tempo que exceda os limites previstos no número anterior.
3 -O presidente da câmara municipal, com respeito pelo disposto nos números anteriores, pode optar pela existência de vereadores a tempo inteiro e a meio tempo, neste caso correspondendo dois vereadores a um vereador a tempo inteiro.
4 -Cabe ao presidente da câmara escolher os vereadores a tempo inteiro e a meio tempo, fixar as suas funções e determinar o regime do respectivo exercício.

Artigo 59.º · Alteração da composição da câmara

1 -No caso de morte, renúncia, suspensão ou perda de mandato de algum membro da câmara municipal em efectividade de funções, é chamado a substituí-lo o cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista, nos termos do artigo 79.º
2 -Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da câmara municipal, o presidente comunica o facto à assembleia municipal e ao membro do Governo responsável pelas tutela das autarquias locais, para que este proceda à marcação do dia de realização das eleições intercalares, sem prejuízo do disposto no artigo 99.º
3 -Esgotada, em definitivo, a possibilidade de preenchimento da vaga de presidente da câmara, cabe à assembleia municipal proceder de acordo com o número anterior, independentemente do número de membros da câmara municipal em efectividade de funções.
4 -As eleições realizam-se no prazo de 40 a 60 dias a contar da data da respectiva marcação.
5 -A câmara municipal que for eleita completa o mandato da anterior.
6 -O funcionamento da câmara municipal quanto aos assuntos inadiáveis e correntes, durante o período transitório, é assegurado:
1. a)Pelos membros ainda em exercício da câmara municipal cessante, quando em número não inferior a três, constituídos automaticamente em comissão administrativa, presidida pelo primeiro na ordem da lista mais votada das listas em causa, até que ocorra a designação prevista na alínea seguinte;
2. b)Por uma comissão administrativa composta por cinco membros indicados pelos partidos ou coligações que detinham mandatos na câmara municipal cessante e nomeados pelo governo.
7 -A distribuição pelos partidos ou coligações do número de membros da comissão administrativa previsto na alínea b) do número anterior será feita por aplicação do sistema proporcional pelo método da média mais alta de Hondt aos resultados da eleição da câmara municipal cessante, competindo ao partido ou coligação mais votada a indicação do presidente.

Artigo 60.º · Instalação

1 -A instalação da câmara municipal cabe ao presidente da assembleia municipal cessante ou, na sua falta, ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora das eleições para a assembleia municipal, de entre os presentes, e deve ter lugar no prazo de 20 dias a contar do apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
2 -Quem proceder à instalação verifica a identidade e a legitimidade dos eleitos e designa, de entre os presentes, quem redige o documento comprovativo do acto, que é assinado, pelo menos, por quem procedeu à instalação e por quem o redigiu.
3 -A verificação da identidade e legitimidade dos eleitos que hajam faltado, justificadamente, ao acto de instalação é feita, na primeira reunião do órgão a que compareçam, pelo respectivo presidente.

Artigo 61.º · Primeira reunião

A primeira reunião tem lugar nos cinco dias imediatos à constituição do órgão, competindo ao presidente a respectiva marcação e convocação, a fazer por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo com, pelo menos, dois dias de antecedência.

Artigo 62.º · Periodicidade das reuniões ordináriasRevogado

Artigo 63.º · Convocação de reuniões extraordináriasRevogado

Artigo 64.º · CompetênciasRevogado

1 -Compete à câmara municipal no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente:
1. a)Elaborar e aprovar o regimento;
2. b)Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal;
3. c)Proceder à marcação e justificação das faltas dos seus membros;
4. d)Executar as opções do plano e orçamentos aprovados, bem como aprovar as suas alterações;
5. e)Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação do órgão deliberativo;
6. f)Adquirir e alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública;
7. g)Alienar em hasta pública, independentemente de autorização do órgão deliberativo, bens imóveis de valor superior ao da alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respectiva deliberação seja aprovada por maioria de dois terços dos membros em efectividade de funções;
8. h)Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;
9. i)Nomear e exonerar o conselho de administração dos serviços municipalizados e das empresas públicas municipais, assim como os representantes do município nos órgãos de outras empresas, cooperativas, fundações ou entidades em que o mesmo detenha alguma participação no respectivo capital social ou equiparado;
10. j)Fixar as tarifas e os preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais ou municipalizados;
11. l)Apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos, nos termos da lei;
12. m)Organizar e gerir os transportes escolares;
13. n)Resolver, no prazo máximo de 30 dias, sobre os recursos hierárquicos impróprios que lhe sejam apresentados de todas as deliberações do conselho de administração dos serviços municipalizados;
14. o)Deliberar sobre a concessão de apoio financeiro, ou outro, a instituições legalmente constituídas pelos funcionários do município, tendo por objecto o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas;
15. p)Deliberar sobre a atribuição de subsídios a instituições legalmente existentes, criadas ou participadas pelo município ou criadas pelos seus funcionários, visando a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respectivos familiares;
16. q)Aprovar os projectos, programas de concurso, caderno de encargos e a adjudicação relativamente a obras e aquisição de bens e serviços;
17. r)Dar cumprimento, no que lhe diz respeito, ao Estatuto do Direito de Oposição;
18. s)Deliberar sobre a administração de águas públicas sob sua jurisdição;
19. t)Promover a publicação de documentos, anais ou boletins que interessem à história do município;
20. u)Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares públicos;
21. v)Estabelecer a denominação das ruas e praças das povoações e estabelecer as regras de numeração dos edifícios;
  1. x)Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos, nos termos da legislação aplicável;
22. z)Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais nocivos;
23. aa)Declarar prescritos a favor do município, nos termos e prazos fixados na lei geral e após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura;
24. bb)Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas do município.
2 -Compete à câmara municipal no âmbito do planeamento e do desenvolvimento:
1. a)Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os planos necessários à realização das atribuições municipais;
2. b)Participar, com outras entidades, no planeamento que directamente se relacione com as atribuições e competências municipais, emitindo parecer para submissão a deliberação da assembleia municipal;
3. c)Elaborar e submeter a aprovação da assembleia municipal as opções do plano e a proposta de orçamento e as respectivas revisões;
4. d)Executar as opções do plano e o orçamento aprovados;
5. e)Elaborar e aprovar o relatório de actividades e os documentos de prestação de contas a submeter à apreciação do órgão deliberativo;
6. f)Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património municipal ou colocados, por lei, sob a administração municipal;
7. g)Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central, nos casos, nos termos e para os efeitos estabelecidos por lei;
8. h)Colaborar no apoio a programas e projectos de interesse municipal, em parceria com outras entidades da administração central;
9. i)Designar os representantes do município nos conselhos locais, nos termos da lei;
10. j)Criar ou participar em associações de desenvolvimento regional e de desenvolvimento do meio rural;
11. l)Promover e apoiar o desenvolvimento de actividades artesanais, de manifestações etnográficas e a realização de eventos relacionados com a actividade económica de interesse municipal;
12. m)Assegurar, em parceria ou não com outras entidades públicas ou privadas, nos termos da lei, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal.
3 -Compete à câmara municipal no âmbito consultivo:
1. a)Emitir parecer, nos casos e nos termos previstos na lei, sobre projectos de obras não sujeitas a licenciamento municipal;
2. b)Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central, nos casos estabelecidos por lei.
4 -Compete à câmara municipal no âmbito do apoio a actividades de interesse municipal:
1. a)Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos;
2. b)Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra;
3. c)Participar na prestação de serviços a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, em parceria com as entidades competentes da administração central, e prestar apoio aos referidos estratos sociais, pelos meios adequados e nas condições constantes de regulamento municipal;
4. d)Deliberar em matéria de acção social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes;
5. e)Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado, nos termos definidos por lei;
6. f)Deliberar sobre a participação do município em projectos e acções de cooperação descentralizada, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
5 -Compete à câmara municipal, em matéria de licenciamento e fiscalização:
1. a)Conceder licenças nos casos e nos termos estabelecidos por lei, designadamente para construção, reedificação, utilização, conservação ou demolição de edifícios, assim como para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;
2. b)Realizar vistorias e executar, de forma exclusiva ou participada, a actividade fiscalizadora atribuída por lei, nos termos por esta definidos;
3. c)Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas;
4. d)Emitir licenças, matrículas, livretes e transferências de propriedade e respectivos averbamentos e proceder a exames, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos.
6 -Compete à câmara municipal, no que respeita às suas relações com outros órgãos autárquicos:
1. a)Apresentar à assembleia municipal propostas e pedidos de autorização, designadamente em relação às matérias constantes dos n.os 2 a 4 do artigo 53.º;
2. b)Deliberar sobre formas de apoio às freguesias;
3. c)Propor à assembleia municipal a concretização de delegação de parte das competências da câmara nas freguesias que nisso tenham interesse, de acordo com o disposto no artigo 66.º
4. d)Propor à assembleia municipal a realização de referendos locais.
7 -Compete ainda à câmara municipal:
1. a)Elaborar e aprovar posturas e regulamentos em matérias da sua competência exclusiva;
2. b)Administrar o domínio público municipal, nos termos da lei;
3. c)Propor, nos termos da lei, a declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação;
4. d)Exercer as demais competências legalmente conferidas, tendo em vista o prosseguimento normal das atribuições do município.
8 -As nomeações a que se refere a alínea i) do n.º 1 são feitas de entre membros da câmara municipal ou de entre cidadãos que não sejam membros dos órgãos municipais.
9 -A alienação de bens e valores artísticos do património do município é objecto de legislação especial.

Artigo 65.º · Delegação de competênciasRevogado

Artigo 66.º · Competências delegáveis na freguesiaRevogado

Artigo 67.º · Protocolos de colaboração com entidades terceirasRevogado

Artigo 68.º · Competências do presidente da câmaraRevogado

1 -Compete ao presidente da câmara municipal:
1. a)Representar o município em juízo e fora dele;
2. b)Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respectiva actividade;
3. c)Assegurar a execução das deliberações da assembleia municipal e dar cumprimento às decisões dos seus órgãos;
4. d)Elaborar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município;
5. e)Participar ao representante do Ministério Público competente as faltas injustificadas dadas pelos membros da câmara, para os efeitos legais;
6. f)Autorizar a realização de despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação da câmara municipal;
7. g)Autorizar a realização de despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação da câmara municipal, com a excepção das referidas no n.º 2 do artigo 54.º;
8. h)Autorizar o pagamento das despesas realizadas, nas condições legais;
9. i)Comunicar anualmente, no prazo legal, o valor fixado da taxa de contribuição autárquica incidente sobre prédios urbanos, assim como, quando for o caso, a deliberação sobre o lançamento de derramas, às entidades competentes para a cobrança;
10. j)Submeter a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da câmara municipal e à apreciação e votação da assembleia municipal, com excepção da norma de controlo interno;
11. l)Remeter, atempadamente, ao Tribunal de Contas os documentos que careçam da respectiva apreciação, sem prejuízo da alínea bb) do n.º 1 do artigo 64.º;
12. m)Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;
13. n)Convocar as reuniões ordinárias para o dia e hora que fixar, sem prejuízo do disposto no artigo 62.º, e enviar a ordem do dia a todos os membros;
14. o)Convocar as reuniões extraordinárias;
15. p)Estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuniões;
16. q)Abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;
17. r)Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião;
18. s)Responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informação apresentados pelos vereadores;
19. t)Representar a câmara nas sessões da assembleia municipal ou, havendo justo impedimento, fazer-se representar pelo seu substituto legal, sem prejuízo da faculdade de ser acompanhado por outros membros;
20. u)Responder, no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período, desde que fundamentado, aos pedidos de informação veiculados pela mesa da assembleia municipal;
21. v)Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 91.º;
  1. x)Promover o cumprimento do Estatuto do Direito da Oposição e a publicação do respectivo relatório de avaliação;
22. z)Dirigir, em estreita articulação com o Serviço Nacional de Protecção Civil, o serviço municipal de protecção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos e programas estabelecidos e a coordenação das actividades a desenvolver no domínio da protecção civil, designadamente em operações de socorro e assistência, com especial relevo em situações de catástrofe e calamidade públicas;
23. aa)Presidir ao conselho municipal de segurança.
24. bb)Remeter à assembleia municipal a minuta das actas e as actas das reuniões da câmara municipal, logo que aprovadas;
25. cc)Remeter à assembleia municipal, para os efeitos previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 53.º, toda a documentação, designadamente relatórios, pareceres, memorandos e documentos de igual natureza, incluindo os respeitantes às fundações e empresas municipais quando existam, indispensável para a compreensão e análise crítica e objectiva da informação aí referida.
2 -Compete ainda ao presidente da câmara municipal:
1. a)Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais;
2. b)Designar o funcionário que, nos termos da lei, serve de notário privativo do município para lavrar os actos notariais expressamente previstos pelo Código do Notariado;
3. c)Designar o funcionário que serve de oficial público para lavrar todos os contratos em que a lei o preveja ou não seja exigida escritura pública;
4. d)Modificar ou revogar os actos praticados por funcionários ou agentes afectos aos serviços da câmara;
5. e)Gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação e ensino, nos casos e nos termos determinados por lei;
6. f)Outorgar contratos necessários à execução das obras referidas na alínea j), assim como ao funcionamento dos serviços;
7. g)Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros;
8. h)Promover todas as acções necessárias à administração corrente do património municipal e à sua conservação;
9. i)Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, ou outros;
10. j)Promover a execução, por administração directa ou empreitada, das obras, assim como proceder à aquisição de bens e serviços, nos termos da lei;
11. l)Conceder, nos casos e nos termos previstos na lei, licenças ou autorizações de utilização de edifícios;
12. m)Embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações efectuadas por particulares ou pessoas colectivas, sem licença ou com inobservância das condições dela constantes, dos regulamentos, das posturas municipais ou de medidas preventivas, de normas provisórias, de áreas de construção prioritária, de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes;
13. n)Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha sido declarada ou cuja demolição ou beneficiação tenha sido deliberada, nos termos da alínea anterior e da alínea c) do n.º 5 do artigo 64.º, mas, nesta última hipótese, só quando na vistoria se verificar a existência de risco eminente de desmoronamento ou a impossibilidade de realização das obras sem grave prejuízo para os moradores dos prédios;
14. o)Conceder licenças policiais ou fiscais, de harmonia com o disposto nas leis, regulamentos e posturas;
15. p)Determinar a instrução dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas, nos termos da lei, com a faculdade de delegação em qualquer dos restantes membros da câmara;
16. q)Dar conhecimento aos restantes membros do órgão executivo e remeter ao órgão deliberativo cópias dos relatórios definitivos resultantes de acções tutelares ou de auditorias sobre a actividade do órgão executivo e dos serviços, no prazo máximo de 10 dias após o recebimento dos mesmos;
17. r)Conceder terrenos nos cemitérios propriedade do município, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas.
3 -Sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e urgentes e não seja possível reunir extraordinariamente a câmara, o presidente pode praticar quaisquer actos da competência desta, mas tais actos ficam sujeitos a ratificação, na primeira reunião realizada após a sua prática, sob pena de anulabilidade.
4 -Da informação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 53.º devem também constar obrigatoriamente as matérias referidas na alínea d) do n.º 1 do mesmo artigo, bem como o saldo e estado actual das dívidas a fornecedores, e as reclamações, recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes e estado actualizado dos mesmos.

Artigo 69.º · Distribuição de funçõesRevogado

Artigo 70.º · Delegação de competências no pessoal dirigenteRevogado

1 -O presidente da câmara ou os vereadores podem delegar ou subdelegar a sua competência no dirigente máximo da respectiva unidade orgânica no que respeita às matérias previstas nas alíneas a), c), g), h), l), r), t), u) e v) do n.º 1 e e), f), h), i), o) e r) do n.º 2 do artigo 68.º
2 -A gestão e direcção de recursos humanos também podem ser objecto da delegação e subdelegação referidas no número anterior, designadamente quanto às seguintes matérias:
1. a)Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias com respeito pelo interesse do serviço;
2. b)Justificar ou injustificar faltas;
3. c)Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença;
4. d)Conceder licenças sem vencimento até 90 dias;
5. e)Proceder à homologação da classificação de serviço dos funcionários, nos casos em que o delegado não tenha sido notador;
6. f)Decidir, nos termos da lei, em matéria de duração e horário de trabalho, no âmbito da modalidade deste último superiormente fixada;
7. g)Autorizar a prestação de trabalho extraordinário;
8. h)Assinar termos de aceitação;
9. i)Determinar a conversão da nomeação provisória em definitiva;
10. j)Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários, salvo no caso de aposentação compulsiva;
11. l)Praticar todos os actos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço;
12. m)Exonerar os funcionários do quadro, a pedido dos interessados.
3 -Podem ainda ser objecto de delegação e subdelegação as seguintes matérias:
1. a)Autorizar a realização e pagamento de despesa em cumprimento de contratos de adesão previamente autorizados pelos eleitos locais através de despacho ou deliberação, com correcto cabimento legal no orçamento em vigor;
2. b)Autorizar a realização de despesas nos outros casos, até ao limite estabelecido por lei;
3. c)Autorizar o registo de inscrição de técnicos;
4. d)Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, designadamente livros de obra;
5. e)Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;
6. f)Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa;
7. g)Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados, e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, com respeito pelas salvaguardas estabelecidas por lei;
8. h)Emitir alvarás exigidos por lei, na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito;
9. i)Conceder licenças de ocupação da via pública, por motivo de obras;
10. j)Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados;
11. l)Emitir o cartão de feirante e o de vendedor ambulante;
12. m)Determinar a instrução de processos de contra-ordenação e designar o respectivo instrutor;
13. n)Praticar outros actos e formalidades de carácter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante.
4 -A delegação ou subdelegação da matéria prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 68.º é conferida caso a caso, obrigatoriamente.
5 -O acto de delegação ou de subdelegação pode conter directivas ou instruções vinculativas para o delegado ou subdelegado sobre o modo como devem ser exercidos os poderes conferidos.
6 -Às delegações ou subdelegações previstas no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 a 7 do artigo 65.º

Artigo 71.º · Dever de informaçãoRevogado

Artigo 72.º · Superintendência nos serviçosRevogado

Artigo 73.º · Apoio aos membros da câmaraRevogado

Artigo 74.º · Estatuto dos membros dos gabinetes de apoio pessoalRevogado

Artigo 75.º · Duração e natureza do mandato

1 -Os membros dos órgãos das autarquias locais são titulares de um único mandato.
2 -O mandato dos titulares dos órgãos das autarquias locais é de quatro anos.
3 -Os vogais da junta de freguesia mantêm o direito a retomar o seu mandato na assembleia de freguesia, se deixarem de integrar o órgão executivo.

Artigo 76.º · Renúncia ao mandato

1 -Os titulares dos órgãos das autarquias locais gozam do direito de renúncia ao respectivo mandato a exercer mediante manifestação de vontade apresentada, quer antes quer depois da instalação dos órgãos respectivos.
2 -A pretensão é apresentada por escrito e dirigida a quem deve proceder à instalação ou ao presidente do órgão, consoante o caso.
3 -A substituição do renunciante processa-se de acordo com o disposto no número seguinte.
4 -A convocação do membro substituto compete à entidade referida no n.º 2 e tem lugar no período que medeia entre a comunicação da renúncia e a primeira reunião que a seguir se realizar, salvo se a entrega do documento de renúncia coincidir com o acto de instalação ou reunião do órgão e estiver presente o respectivo substituto, situação em que, após a verificação da sua identidade e legitimidade, a substituição se opera de imediato, se o substituto a não recusar por escrito de acordo com o n.º 2.
5 -A falta de eleito local ao acto de instalação do órgão, não justificada por escrito no prazo de 30 dias ou considerada injustificada, equivale a renúncia, de pleno direito.
6 -O disposto no número anterior aplica-se igualmente, nos seus exactos termos, à falta de substituto, devidamente convocado, ao acto de assunção de funções.
7 -A apreciação e a decisão sobre a justificação referida nos números anteriores cabem ao próprio órgão e devem ter lugar na primeira reunião que se seguir à apresentação tempestiva da mesma.

Artigo 77.º · Suspensão do mandato

1 -Os membros dos órgãos das autarquias locais podem solicitar a suspensão do respectivo mandato.
2 -O pedido de suspensão, devidamente fundamentado, deve indicar o período de tempo abrangido e é enviado ao presidente e apreciado pelo plenário do órgão na reunião imediata à sua apresentação.
3 -São motivos de suspensão, designadamente:
1. a)Doença comprovada;
2. b)Exercício dos direitos de paternidade e maternidade;
3. c)Afastamento temporário da área da autarquia por período superior a 30 dias.
4 -A suspensão que, por uma só vez ou cumulativamente, ultrapasse 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.
5 -A pedido do interessado, devidamente fundamentado, o plenário do órgão pode autorizar a alteração do prazo pelo qual inicialmente foi concedida a suspensão do mandato, até ao limite estabelecido no número anterior.
6 -Enquanto durar a suspensão, os membros dos órgãos autárquicos são substituídos nos termos do artigo 79.º
7 -A convocação do membro substituto faz-se nos termos do n.º 4 do artigo 76.º

Artigo 78.º · Ausência inferior a 30 dias

1 -Os membros dos órgãos das autarquias locais podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos até 30 dias.
2 -A substituição obedece ao disposto no artigo seguinte e opera-se mediante simples comunicação por escrito dirigida ao presidente do órgão respectivo, na qual são indicados os respectivos início e fim.

Artigo 79.º · Preenchimento de vagas

1 -As vagas ocorridas nos órgãos autárquicos são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.
2 -Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato é conferido ao cidadão imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.

Artigo 80.º · Continuidade do mandato

Os titulares dos órgãos das autarquias locais servem pelo período do mandato e mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos.

Artigo 81.º · Princípio da independênciaRevogado

Artigo 82.º · Princípio da especialidadeRevogado

Artigo 83.º · Objecto das deliberaçõesRevogado

Artigo 84.º · Reuniões públicasRevogado

Artigo 85.º · Convocação ilegal de reuniõesRevogado

Artigo 86.º · Período de antes da ordem do diaRevogado

Artigo 87.º · Ordem do diaRevogado

Artigo 88.º · Aprovação especial dos instrumentos previsionaisRevogado

Artigo 89.º · QuórumRevogado

Artigo 90.º · Formas de votaçãoRevogado

Artigo 91.º · Publicidade das deliberaçõesRevogado

Artigo 92.º · ActasRevogado

Artigo 93.º · Registo na acta do voto de vencidoRevogado

Artigo 94.º · AlvarásRevogado

Artigo 95.º · Actos nulosRevogado

Artigo 96.º · Responsabilidade funcionalRevogado

Artigo 97.º · Responsabilidade pessoalRevogado

Artigo 98.º · Formalidades dos requerimentos de convocação de sessões extraordináriasRevogado

Artigo 99.º · Impossibilidade de realização de eleições intercalaresRevogado

Artigo 99.º-A · Prazos

Salvo disposição em contrário, os prazos previstos na presente lei são contínuos.

Artigo 99.º-B · Regiões Autónomas

As competências atribuídas no presente diploma ao Governo são exercidas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pelo respectivo Governo Regional.

Artigo 100.º · Norma revogatória

1 -São revogados o Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, a Lei n.º 23/97, de 2 de Julho, a Lei n.º 17/99, de 25 de Março, e a Lei n.º 96/99, de 17 de Julho.
2 -São igualmente revogados o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 45248, de 16 de Setembro de 1963, os artigos 1.º a 4.º da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, os artigos 99.º, 102.º e 104.º do Código Administrativo, bem como todas as disposições legislativas contrárias ao disposto na presente lei.
3 -As referências feitas na Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, a disposições agora revogadas entendem-se como feitas para as disposições correspondentes desta lei.

Artigo 101.º · Produção de efeitos

O disposto na alínea e) do n.º 4 do artigo 53.º e nas alíneas o) e p) do n.º 1 do artigo 64.º produz efeitos relativamente às atribuições dos subsídios nelas previstos, realizadas no decurso da vigência do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março.

Artigo 102.º · Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Lei n.º 169/99

Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Preâmbulo

Capítulo I - Objecto

Lei n.º 169/99

Capítulo II - Órgãos

Capítulo III - Da freguesia

Secção I - Da assembleia de freguesia

Secção II - Do plenário de cidadãos eleitores

Secção III - Da junta de freguesia

Secção IV - Do regime do pessoal

Capítulo IV - Do município

Secção I - Da assembleia municipal

Secção II - Da câmara municipal

Capítulo V - Disposições comuns

Capítulo VI - Disposições finais e transitórias