Artigo 37.º

Competências delegadas pela câmara municipal

Redação registada como em vigor em 18/09/1999.

Esta redação foi substituída em 30/09/2013. Ver a versão consolidada

1 -A junta de freguesia pode exercer actividades incluídas na competência da câmara municipal, por delegação desta.
2 -A delegação de competências depende de aprovação dos órgãos representativos da freguesia e é efectuada com observância do disposto no artigo 66.º