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Artigo 48.º

Participação dos membros da câmara na assembleia municipal

Redação registada como em vigor em 18/09/1999.

Esta redação foi substituída em 16/01/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A câmara municipal faz-se representar, obrigatoriamente, nas sessões da assembleia municipal pelo presidente, que pode intervir nos debates, sem direito a voto.
  2. 2 -Em caso de justo impedimento, o presidente da câmara pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal.
  3. 3 -Os vereadores devem assistir às sessões da assembleia municipal, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do presidente da câmara ou do seu substituto legal.
  4. 4 -Os vereadores que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo têm o direito às senhas de presença, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.
  5. 5 -Os vereadores podem ainda intervir no final da reunião para o exercício do direito de defesa da honra.