- 1 -Compete ao presidente da assembleia de freguesia cessante proceder à convocação dos eleitos para o acto de instalação do órgão.
- 2 -A convocação é feita nos cinco dias subsequentes ao do apuramento definitivo dos resultados eleitorais, por meio de edital e por carta com aviso de recepção ou por protocolo e tendo em consideração o disposto no n.º 1 do artigo seguinte.
- 3 -Na falta de convocação no prazo do número anterior, cabe ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora das eleições para assembleia de freguesia efectuar a convocação em causa, nos cinco dias imediatamente seguintes ao esgotamento do prazo referido.
- 4 -Nos casos de instalação após eleições intercalares, a competência referida no n.º 1 é exercida pelo presidente da comissão administrativa cessante.
Artigo 7.º — Convocação para o acto de instalação dos órgãos
AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/01/2002
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 16/01/2002
Lei n.º 5-A/2002 - 1.ª Série(11/01/2002)
Original