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Artigo 75.º

Duração e natureza do mandato

Redação registada como em vigor em 16/01/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os membros dos órgãos das autarquias locais são titulares de um único mandato.
  2. 2 -O mandato dos titulares dos órgãos das autarquias locais é de quatro anos.
  3. 3 -Os vogais da junta de freguesia mantêm o direito a retomar o seu mandato na assembleia de freguesia, se deixarem de integrar o órgão executivo.