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Artigo 87.º

Ordem do dia

Redação registada como em vigor em 16/01/2002.

Esta redação foi substituída em 30/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do órgão, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de:
    1. a)Cinco dias sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias;
    2. b)Oito dias sobre a data da reunião, no caso das reuniões extraordinárias.
  2. 2 -A ordem do dia é entregue a todos os membros com a antecedência sobre a data de início da reunião de, pelo menos, quarenta e oito horas.