- 1 -A ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do órgão, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de:
- a)Cinco dias sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias;
- b)Oito dias sobre a data da reunião, no caso das reuniões extraordinárias.
- 2 -A ordem do dia é entregue a todos os membros com a antecedência sobre a data de início da reunião de, pelo menos, quarenta e oito horas.
Artigo 87.º — Ordem do dia
RevogadoVersão 3Vigente desde: 30/09/2013