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Artigo 99.º

Impossibilidade de realização de eleições intercalares

Redação registada como em vigor em 30/01/2008.

Esta redação foi substituída em 30/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não há lugar à realização de eleições intercalares nos seis meses anteriores ao termo do prazo em que legalmente se devem realizar eleições gerais para os órgãos autárquicos, nem nos seis meses posteriores à realização destas.
  2. 2 -Nos casos previstos nos n.os 2 do artigo 29.º e 2 e 3 do artigo 59.º, quando não for possível a realização de eleições intercalares, a assembleia de freguesia ou a assembleia municipal designam uma comissão administrativa para substituição do órgão executivo da freguesia ou do órgão executivo do município, respectivamente.
  3. 3 -Tratando-se de freguesia, a comissão administrativa referida é constituída por três membros e a sua composição deve reflectir a do órgão que visa substituir.
  4. 4 -Tratando-se de município, aplica-se o disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 59.º
  5. 5 -As comissões administrativas exercem funções até à instalação dos novos órgãos autárquicos constituídos por via eleitoral.