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Artigo 3.º

Alteração à sistemática da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O capítulo ii da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, passa a denominar-se «Homologação, licenças para uso e porte de armas ou sua detenção».
  2. 2 -A secção i do capítulo ii da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, passa a denominar-se «Homologação, tipos de licença e atribuição».