Artigo 7.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados o n.º 5 do artigo 30.º, o n.º 4 do artigo 62.º e o anexo a que se referia o n.º 3 do artigo 1.º da presente lei, na sua redacção original.