Art.º 12 · Lei n.º 17/2009 — Classificação das licenças de uso e porte de arma ou detenção

1 -De acordo com a classificação das armas constante do artigo 3.º, os fins a que as mesmas se destinam, bem como a justificação da sua necessidade, podem ser concedidas pelo director nacional da PSP as seguintes licenças de uso e porte ou detenção:
1. a)Licença B, para o uso e porte de armas das classes B, B1 e E;
2. b)Licença B1, para o uso e porte de armas das classes B1 e E;
3. c)Licença C, para o uso e porte de armas das classes C, D e E;
4. d)Licença D, para o uso e porte de armas das classes D e E;
5. e)Licença E, para o uso e porte de armas da classe E;
6. f)Licença F, para a detenção, uso e porte de armas da classe F;
7. g)Licença de detenção de arma no domicílio, para a detenção de armas das classes B, B1, C, D e F e uso e porte de arma da classe E;
8. h)Licença especial para o uso e porte de armas das classes B, B1 e E.
2 -Às situações de isenção ou dispensa de licença legalmente previstas são correspondentemente aplicáveis as obrigações previstas para os titulares de licença.
3 -O uso e porte de arma por quem desempenha actividades profissionais que o exijam, que não as desempenhadas pelas Forças Armadas e forças e serviços de segurança, é regulado por despacho do director nacional da PSP.

Artigo 12.º — Classificação das licenças de uso e porte de arma ou detenção