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Artigo 12.º

Classificação das licenças de uso e porte de arma ou detenção

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -De acordo com a classificação das armas constante do artigo 3.º, os fins a que as mesmas se destinam, bem como a justificação da sua necessidade, podem ser concedidas pelo director nacional da PSP as seguintes licenças de uso e porte ou detenção:
    1. a)Licença B, para o uso e porte de armas das classes B, B1 e E;
    2. b)Licença B1, para o uso e porte de armas das classes B1 e E;
    3. c)Licença C, para o uso e porte de armas das classes C, D e E;
    4. d)Licença D, para o uso e porte de armas das classes D e E;
    5. e)Licença E, para o uso e porte de armas da classe E;
    6. f)Licença F, para a detenção, uso e porte de armas da classe F;
    7. g)Licença de detenção de arma no domicílio, para a detenção de armas das classes B, B1, C, D e F e uso e porte de arma da classe E;
    8. h)Licença especial para o uso e porte de armas das classes B, B1 e E.
  2. 2 -Às situações de isenção ou dispensa de licença legalmente previstas são correspondentemente aplicáveis as obrigações previstas para os titulares de licença.
  3. 3 -O uso e porte de arma por quem desempenha actividades profissionais que o exijam, que não as desempenhadas pelas Forças Armadas e forças e serviços de segurança, é regulado por despacho do director nacional da PSP.