Incorre na sanção do crime de usurpação de funções previsto no Código Penal aquele que se intitular falsamente agente oficial ou fizer, por qualquer meio, publicidade tendente a fazer crer que possui essa qualidade.
Artigo 16.º — Invocação indevida da qualidade de agente da propriedade industrial
Vigente desde: 04/08/2010