- 1 -Aos funcionários em serviço no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., é proibido substituir-se aos agentes oficiais ou outros mandatários, ou com eles ilegitimamente se relacionar, directa ou indirectamente, em matéria da competência do Instituto.
- 2 -A prestação de quaisquer informações ou esclarecimentos, verbais ou escritos, estabelece a presunção do exercício da procuradoria, salvo quanto aos funcionários competentes para o efeito.
Artigo 17.º — Actos proibidos aos funcionários
Vigente desde: 04/08/2010