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Artigo 22.º

Administração do fundo de compensação

Redação registada como em vigor em 26/04/2012.

Esta redação foi substituída em 08/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O fundo de compensação é administrado pelo ICP-ANACOM ou por outra entidade independente dos prestadores de serviço universal designada pelo Governo, neste caso, sob a supervisão do ICP-ANACOM.
  2. 2 -A entidade que administra o fundo deve:
    1. a)Receber as respetivas contribuições, utilizando um meio transparente e neutro para a cobrança, de forma a evitar uma dupla imposição de contribuições;
    2. b)Supervisionar as transferências e os pagamentos a efetuar aos prestadores de serviço universal;
    3. c)Desagregar e identificar separadamente para cada prestador os encargos relativos à repartição do custo das obrigações de serviço universal.
  3. 3 -O ICP-ANACOM deve garantir que os critérios de repartição dos custos e os elementos constituintes do mecanismo utilizado estejam acessíveis ao público.