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Artigo 26.º

Registo de prestadores de serviços postais

Redação registada como em vigor em 26/04/2012.

Esta redação foi substituída em 08/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao ICP-ANACOM manter, atualizar de forma regular e divulgar, nomeadamente, no seu sítio na Internet, um registo dos prestadores de serviços postais, o qual deve conter a seguinte informação:
    1. a)Identificação completa do prestador, incluindo o domicílio ou sede social e, sempre que aplicável, a localização do estabelecimento secundário em Portugal;
    2. b)Indicação da rede postal na qual o prestador se suporta em território nacional;
    3. c)Serviços prestados em território nacional;
    4. d)Zona geográfica de atuação em território nacional;
    5. e)Data de início de atividade em território nacional;
    6. f)Indicação da prestação de serviços postais em território nacional sob o regime da livre prestação de serviços, quando aplicável.
  2. 2 -Em caso de impossibilidade de notificação dos prestadores de serviços postais por prazo superior a 90 dias por causa a estes imputável, o ICP-ANACOM pode promover a suspensão da inscrição do prestador no registo, sem prejuízo da liquidação e cobrança imediata das taxas que forem devidas e da aplicação da coima a que houver lugar.