Da licença devem constar, designadamente, os seguintes elementos:
- a)Identificação dos serviços abrangidos;
- b)Zona geográfica de atuação;
- c)Prazo para início de atividade;
- d)Direitos e obrigações do prestador;
- e)Prazo e termo da licença.
Artigo 29.º — Elementos das licenças
Vigente desde: 26/04/2012
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