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Artigo 31.º

Alteração

Redação registada como em vigor em 26/04/2012.

Esta redação foi substituída em 08/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As licenças podem ser alteradas nos seguintes casos:
    1. a)Por iniciativa do ICP-ANACOM, na decorrência da publicação de normas que venham a ser aprovadas e que consagrem exigências e condições não previstas à data da sua atribuição, de acordo com os princípios da prossecução do interesse público e da proporcionalidade;
    2. b)A pedido da entidade licenciada, o qual deve ser devidamente fundamentado e sujeito a autorização do ICP-ANACOM.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, deve o ICP-ANACOM notificar a entidade da alteração que pretende introduzir ao respetivo título, concedendo-lhe um prazo mínimo de 10 dias para que esta se pronuncie.