Saltar para o conteúdo principal

Artigo 46.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 08/02/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei é da competência da ANACOM, através dos seus agentes de fiscalização ou de mandatários devidamente credenciados pelo seu conselho de administração.
  2. 2 -No exercício das suas funções, a ANACOM é coadjuvada pelas autoridades policiais e outras autoridades ou serviços públicos cuja colaboração solicite.