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Artigo 46.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 26/04/2012.

Esta redação foi substituída em 08/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei é da competência do ICP-ANACOM, através dos seus agentes de fiscalização ou de mandatários devidamente credenciados pelo seu conselho de administração.
  2. 2 -No exercício das suas funções, o ICP-ANACOM é coadjuvado pelas autoridades policiais e outras autoridades ou serviços públicos cuja colaboração solicite.