Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Linhas de orientação e atos regulamentares

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A entrada em vigor da presente lei não prejudica a manutenção em vigor de linhas de orientação, bem como de atos normativos, regulamentares e administrativos da AdC, na medida em que estes não a contrariem.
  2. 2 -Cabe à AdC, no prazo de dois anos após a entrada em vigor da presente lei, aprovar a regulamentação necessária para assegurar a concretização de:
    1. a)Novas linhas de orientação sobre a instrução de processos relativos à aplicação dos artigos 9.º, 11.º e 12.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo sobre o acesso ao processo e a proteção de confidencialidades no âmbito de processos sancionatórios e procedimentos de supervisão;
    2. b)Novos termos do procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima, nos termos do disposto no artigo 66.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio;
    3. c)Linhas de orientação sobre o cálculo das coimas aplicadas no âmbito de processos sancionatórios;
    4. d)Termos do procedimento de transação; e
    5. e)Termos da tramitação eletrónica de processos sancionatórios.