Art.º 6 · Lei n.º 17/2022 — Linhas de orientação e atos regulamentares

1 -A entrada em vigor da presente lei não prejudica a manutenção em vigor de linhas de orientação, bem como de atos normativos, regulamentares e administrativos da AdC, na medida em que estes não a contrariem.
2 -Cabe à AdC, no prazo de dois anos após a entrada em vigor da presente lei, aprovar a regulamentação necessária para assegurar a concretização de:
1. a)Novas linhas de orientação sobre a instrução de processos relativos à aplicação dos artigos 9.º, 11.º e 12.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo sobre o acesso ao processo e a proteção de confidencialidades no âmbito de processos sancionatórios e procedimentos de supervisão;
2. b)Novos termos do procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima, nos termos do disposto no artigo 66.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio;
3. c)Linhas de orientação sobre o cálculo das coimas aplicadas no âmbito de processos sancionatórios;
4. d)Termos do procedimento de transação; e
5. e)Termos da tramitação eletrónica de processos sancionatórios.

Artigo 6.º — Linhas de orientação e atos regulamentares