Art.º 100 · Lei n.º 17/2022 — Aplicação da lei no tempo

1 -O novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela presente lei, aplica-se:
1. a)Aos processos de contraordenação cujo inquérito seja aberto após a entrada em vigor da presente lei;
2. b)Às operações de concentração que sejam notificadas à AdC após a entrada em vigor da presente lei;
3. c)Aos estudos, inspeções e auditorias cuja realização seja deliberada pela AdC após a entrada em vigor do presente diploma;
4. d)Aos pedidos apresentados à AdC após a entrada em vigor da presente lei.
2 -O Regulamento n.º 214/2006, da AdC, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 22 de novembro de 2006, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, até que um novo regulamento sobre a matéria seja publicado, nos termos do disposto no artigo 66.º da presente lei.

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