A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º)
Republicação dos estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto
Artigo 101.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/08/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2022
Referências (1)
Referenciado por (26)
- Artigo 74.º da Lei n.º 17/2022
- Artigo 17.º da Lei n.º 17/2022
- Artigo 90.º-A da Lei n.º 17/2022
- Artigo 68.º da Lei n.º 17/2022
- Artigo 35.º-C da Lei n.º 17/2022
- Artigo 35.º-B da Lei n.º 17/2022
- Artigo 19.º da Lei n.º 17/2022
- Artigo 35.º-A da Lei n.º 17/2022
- Artigo 75.º da Lei n.º 17/2022
- Artigo 3.º-A da Lei n.º 17/2022
- Artigo 13.º da Lei n.º 17/2022
- Artigo 4.º da Lei n.º 17/2022
- Artigo 81.º da Lei n.º 17/2022
- Artigo 6.º da Lei n.º 17/2022
- Artigo 2.º da Lei n.º 17/2022
- Artigo 2.º da Lei n.º 17/2022
- Artigo 79.º da Lei n.º 17/2022
- Artigo 69.º da Lei n.º 17/2022
- Artigo 16.º da Lei n.º 17/2022
- Artigo 10.º da Lei n.º 17/2022
- Artigo 29.º da Lei n.º 17/2022
- Artigo 89.º-A da Lei n.º 17/2022
- Artigo 34.º da Lei n.º 17/2022
- Artigo 24.º da Lei n.º 17/2022
- Artigo 27.º da Lei n.º 17/2022
- Artigo 22.º da Lei n.º 17/2022