Lei n.º 17/2023

Objeto

A presente lei prevê a aplicação transitória de uma isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) com direito à dedução (taxa zero) aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial saudável, como medida excecional e temporária de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos bens alimentares.

Artigo 2.º

Produtos alimentares isentos de Imposto sobre o Valor Acrescentado

1 -Estão isentas de IVA as importações e transmissões dos seguintes bens alimentares:
1. a)Cereais e derivados, tubérculos:
  1. i)Pão;
  2. ii)Batata em estado natural, fresca ou refrigerada;
  3. iii)Massas alimentícias e pastas secas similares, excluindo massas recheadas;
  4. iv)Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas);
2. b)Legumes e produtos hortícolas frescos ou refrigerados, secos, desidratados ou congelados, ainda que previamente cozidos:
  1. i)Cebola;
  2. ii)Tomate;
  3. iii)Couve-flor;
  4. iv)Alface;
  5. v)Brócolos;
  6. vi)Cenoura;
  7. vii)Courgette;
  8. viii)Alho-francês;
  9. ix)Abóbora;
  10. x)Grelos;
  11. xi)Couve-portuguesa;
  12. xii)Espinafres;
  13. xiii)Nabo;
  14. xiv)Ervilhas;
3. c)Frutas no estado natural:
  1. i)Maçã;
  2. ii)Banana;
  3. iii)Laranja;
  4. iv)Pera;
  5. v)Melão;
4. d)Leguminosas em estado seco:
  1. i)Feijão vermelho;
  2. ii)Feijão frade;
  3. iii)Grão-de-bico;
5. e)Laticínios:
  1. i)Leite de vaca em natureza, esterilizado, pasteurizado, ultrapasteurizado, fermentado ou em pó;
  2. ii)Iogurtes ou leites fermentados;
  3. iii)Queijos;
6. f)Carne e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas de:
  1. i)Porco;
  2. ii)Frango;
  3. iii)Peru;
  4. iv)Vaca;
7. g)Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado, congelado, seco, salgado ou em salmoura, com exclusão do peixe fumado ou em conserva:
  1. i)Bacalhau;
  2. ii)Sardinha;
  3. iii)Pescada;
  4. iv)Carapau;
  5. v)Dourada;
  6. vi)Cavala;
8. h)Atum em conserva;
9. i)Ovos de galinha, frescos, secos ou conservados;
10. j)Gorduras e óleos:
  1. i)Azeite;
  2. ii)Óleos vegetais diretamente comestíveis e suas misturas (óleos alimentares);
  3. iii)Manteiga;
11. k)Bebidas e iogurtes de base vegetal, sem leite e laticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais ou preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas;
12. l)Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos abrangidos pelas categorias de produtos previstos nas alíneas anteriores.
2 -As operações referidas no número anterior conferem o direito à dedução do imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a sua realização.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e vigência

A presente lei entra em vigor a 18 de abril de 2023 e vigora até 4 de janeiro de 2024, inclusive.

Artigo 2.º

Produtos alimentares isentos de Imposto sobre o Valor Acrescentado

1 -Estão isentas de IVA as importações e transmissões dos seguintes bens alimentares:
1. a)Cereais e derivados, tubérculos:
  1. i)Pão;
  2. ii)Batata em estado natural, fresca ou refrigerada;
  3. iii)Massas alimentícias e pastas secas similares, excluindo massas recheadas;
  4. iv)Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas);
2. b)Legumes e produtos hortícolas frescos ou refrigerados, secos, desidratados ou congelados, ainda que previamente cozidos:
  1. i)Cebola;
  2. ii)Tomate;
  3. iii)Couve-flor;
  4. iv)Alface;
  5. v)Brócolos;
  6. vi)Cenoura;
  7. vii)Courgette;
  8. viii)Alho-francês;
  9. ix)Abóbora;
  10. x)Grelos;
  11. xi)Couve-portuguesa;
  12. xii)Espinafres;
  13. xiii)Nabo;
  14. xiv)Ervilhas;
3. c)Frutas no estado natural:
  1. i)Maçã;
  2. ii)Banana;
  3. iii)Laranja;
  4. iv)Pera;
  5. v)Melão;
4. d)Leguminosas em estado seco:
  1. i)Feijão vermelho;
  2. ii)Feijão frade;
  3. iii)Grão-de-bico;
5. e)Laticínios:
  1. i)Leite de vaca em natureza, esterilizado, pasteurizado, ultrapasteurizado, fermentado ou em pó;
  2. ii)Iogurtes ou leites fermentados;
  3. iii)Queijos;
6. f)Carne e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas de:
  1. i)Porco;
  2. ii)Frango;
  3. iii)Peru;
  4. iv)Vaca;
7. g)Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado, congelado, seco, salgado ou em salmoura, com exclusão do peixe fumado ou em conserva:
  1. i)Bacalhau;
  2. ii)Sardinha;
  3. iii)Pescada;
  4. iv)Carapau;
  5. v)Dourada;
  6. vi)Cavala;
8. h)Atum em conserva;
9. i)Ovos de galinha, frescos, secos ou conservados;
10. j)Gorduras e óleos:
  1. i)Azeite;
  2. ii)Óleos vegetais diretamente comestíveis e suas misturas (óleos alimentares);
  3. iii)Manteiga;
11. k)Bebidas e iogurtes de base vegetal, sem leite e laticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais ou preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas;
12. l)Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos abrangidos pelas categorias de produtos previstos nas alíneas anteriores.
2 -As operações referidas no número anterior conferem o direito à dedução do imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a sua realização.