Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º, contar-se-á o período de falta de pagamento pontual da retribuição decorrido antes da entrada em vigor da presente lei.
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º, contar-se-á o período de falta de pagamento pontual da retribuição decorrido antes da entrada em vigor da presente lei.