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Artigo 11.º

Vigente desde: 18/09/1999
  1. 1 -Ficam isentas do pagamento de imposto municipal de sisa as aquisições:
    1. a)Por jovens com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos de idade, de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano situado nas áreas beneficiárias, destinado exclusivamente a primeira habitação própria permanente, desde que o valor sobre o qual incidiria o imposto não ultrapasse os valores máximos de habitação a custos controlados acrescidos de 50%;
    2. b)De prédios ou fracções autónomas de prédios urbanos, desde que situados nas áreas beneficiárias e afectos duradouramente à actividade das empresas.
  2. 2 -As isenções previstas no número anterior só se verificam se as aquisições forem devidamente participadas à repartição de finanças da área onde estiverem situados os imóveis a adquirir, mediante declaração de que conste não ter o declarante aproveitado anteriormente de idêntico benefício.
  3. 3 -As isenções previstas no n.º 1 ficam dependentes de autorização do órgão deliberativo do respectivo município.
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