- 1 -A assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo da associação e é composta pelos presidentes e pelos vereadores de cada uma das câmaras dos municípios associados, de acordo com o disposto nos números seguintes.
- 2 -A composição da assembleia intermunicipal varia em função do número de municípios que constituem a associação, de acordo com as seguintes regras:
- a)Nas associações constituídas por 10 ou menos municípios, até três membros por município;
- b)Nas associações constituídas por mais de 10 municípios, até dois membros por município.
- 3 -Compete à câmara municipal de cada município associado designar os seus representantes na assembleia intermunicipal.
- 4 -Os presidentes das câmaras dos municípios associados são obrigatoriamente membros da assembleia intermunicipal, podendo, no entanto, delegar a sua representação em qualquer vereador.
- 5 -A duração do mandato dos membros da assembleia intermunicipal é de quatro anos, não podendo em qualquer caso exceder a duração do seu mandato na câmara municipal.
Artigo 8.º — Assembleia intermunicipal
RevogadoVersão 2Vigente desde: 11/08/2003