- 1 -Ao Governo, ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e, quando for caso disso, os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna regionais e municipais, compete:
- a)Definir prioridades quanto aos tipos de zonas de caça a constituir em cada município ou região cinegética;
- b)Estabelecer áreas máximas e mínimas para cada tipo de zona de caça.
- 2 -A área global abrangida por zonas de caça que não sejam de interesse nacional ou municipal não pode exceder mais de 50% da área total dos respectivos municípios, exceptuando as situações existentes à data da entrada em vigor da presente lei.
- 3 -A percentagem referida no número anterior pode, excepcionalmente, ser reduzida ou aumentada por decisão do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ouvidos os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna respectivos.
Artigo 15.º — Prioridades e limitações dos diversos tipos de zonas de caça
Vigente desde: 21/09/1999