- 1 -A recusa do caçador em descarregar a arma, colocá-la no chão e afastar-se 10 m do local onde a mesma fica colocada, quando tal lhe seja ordenado pelos agentes fiscalizadores, nos termos a regular e quando do acto da fiscalização, é punida com a pena correspondente ao crime de desobediência simples.
- 2 -A violação da interdição do direito de caçar é punível com a pena correspondente ao crime de desobediência qualificada.
Artigo 33.º — Desobediência
Vigente desde: 21/09/1999