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Artigo 34.º — Contra-ordenações

Vigente desde: 21/09/1999
  1. 1 -Constituem contra-ordenações de caça:
    1. a)O facto descrito no artigo 29.º, quando o infractor apresentar uma taxa de álcool no sangue inferior a 1,2 g/l e igual ou superior a 0,5 g/l;
    2. b)A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 20.º;
    3. c)A infracção ao disposto no artigo 25.º;
    4. d)O não cumprimento, pelas entidades gestoras da caça, dos planos de gestão, ordenamento e exploração.
  2. 2 -As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com as seguintes coimas:
    1. a)De 30000$00 a 150000$00 no caso da alínea a), quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0, 8 g/l;
    2. b)De 15000$00 a 75000$00 no caso da alínea a), quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l;
    3. c)De 5000$00 a 750000$00 no caso das alíneas b), c) e d), sendo de 9000000$00 o montante máximo da coima aplicável às pessoas colectivas.
  3. 3 -A tentativa e a negligência são puníveis com a coima aplicável à contra-ordenação consumada especialmente atenuada.
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