Artigo 37.º — Responsabilidade civil

Vigente desde: 21/09/1999

1 -É aplicável aos danos causados no exercício da caça o disposto no n.º 2 do artigo 493.º do Código Civil.
2 -As entidades gestoras de zonas de caça, de instalações de espécies cinegéticas em cativeiro ou de campos de treino são obrigadas a indemnizar os danos que o exercício daquelas actividades cause nos respectivos terrenos e terrenos vizinhos.
3 -O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, às zonas de não caça.